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Inserido em: 10/10/2019

STF concede liminar negando validade a acordo homologado perante o TRT2 que determinava desconto da contribuição sindical de não associados

No dia 07 de outubro, em sede de reclamação, o STF concedeu liminar para suspender efeitos do acordo homologado pelo TRT2 (São Paulo), que determinava o desconto da contribuição assistencial e sindical de todos os empregados, filiados ou não. O relator, Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a assembleia da categoria não detém o poder de substituir a vontade individual, lhe parecendo que o acordo homologado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo da Súmula Vinculante 40 e das modificações legislativas provocadas pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794/DF, o que ofende, a seu ver, de maneira incontestável, a autoridade da Suprema Corte.

(Equipe CN)

Confira a íntegra da decisão.

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