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Publicações

30 mar 2020

Banco de horas e antecipação dos feriados em tempo de Coronavírus

Alguns questionamentos vêm surgindo com a publicação da Medida Provisória n. 927, de 20 de março de 2020, em relação ao Banco de horas e à antecipação dos feriados como medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade…

30 mar 2020

Férias Individuais e coletivas – MP 927/2020

Visando favorecer as medidas de proteção contra o covid-19 e causar o menor prejuízo possível para os empregados e empregadores, a MP 927/2020 buscou facilitar a concessão de férias aos empregados, dispondo um regime de exceção que…

30 mar 2020

Descumprimento das obrigações em razão dos Impactos na Economia pelo Coronavírus

A pandemia do Coronovírus que atinge o mundo está causando impacto na economia do Brasil, na medida que Estados e Municípios estão restringindo atividades, com o intuito de evitar a interação social, seguindo orientações da Organização…

30 mar 2020

Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Nesse atual cenário de pandemia em que se encontra o nosso país, e com a edição da Medida Provisória 927 que dispõe sobre vários aspectos práticos trabalhistas, é natural que apareçam dúvidas a respeito do dia-a-dia. Por isso, seguem…

30 mar 2020

Suspensão temporária do recolhimento do FGTS

A Medida Provisória 927 suspende temporariamente o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020. O pagamento será feito sem multas ou encargos. A medida provisória prevê que esses valores poderão ser quitados em até…

30 mar 2020

Autos de Infração e doença relacionada ao trabalho durante a pandemia do Coronavírus

Ante a publicação da Medida Provisória n. 927, de 20 de março de 2020, alguns questionamentos têm se apresentado em relação aos Autos de Infração, bem como eventual constatação de doença ocupacional em razão do estado de calamidade…

17 dez 2019

Em regime de Teletrabalho, no que se refere às normas de saúde e segurança, é possível fiscalizar o posto do trabalhador? Pode-se ir além das orientações expressas e ostensivas de que trata o art. 75-e da CLT?

Sim, é possível, e constitucional. O empregador possui obrigação constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme previsão do art. 7º, inciso II; que deve ser combinado com o art. 225, caput, que trata do direito ao…

5 nov 2019

MP possibilita negociação de débitos tributários

https://www.youtube.com/watch?v=xyYz4bAFyHg No último dia 17 de setembro foi publicada a Medida Provisória 889, a chamada MP do Contribuinte Legal. A partir dela, baseada na cooperação e soluções consensuais de litígios, abre-se a…

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