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Inserido em: 28/02/2020

Pauta de Julgamentos do STF

O ano começou com importantes julgamentos pautados no STF no que se refere aos principais tópicos trabalhistas e previdenciários.

Com destaque para o julgamento do RE 661.256, realizado no dia 06/02, cuja decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração em recurso extraordinário, para garantir o direito daqueles que usufruem de “desaposentação” ou de “reaposentação” em decorrência de decisão transitada em julgado, até a proclamação do resultado deste julgamento e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

Já o RE nº 576.967 cujo tema aborda a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, estava pautado para o dia 05/02, mas foi adiado para 02/04/2020. Vamos acompanhando!

Equipe Célio Neto Advogados

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