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Soluções jurídicas / LGPD nas relações do trabalho

Por onde começar

Criar um Comitê Multidisciplinar

Neste comitê deve haver uma pessoa responsável pelas áreas que utilizam os dados, além de alguém do jurídico.

Ou seja, o comitê deverá ser formado pelo Jurídico, pelo Compliance, pela Segurança da Informação e por um responsável por cada setor de coleta de dados, tal como RH, Marketing e Financeiro.

O comitê terá como tarefa analisar de forma detalhada a Lei (LGPD), as políticas de segurança da empresa, os contratos de fornecedores e nomear um Encarregado de Dados (DPO), que será responsável por avaliar riscos, elaborar pareceres, além de prever e eliminar vulnerabilidades.

Quais as responsabilidades DPO (Encarregado de Dados)

A LGPD estipula que o Encarregado de Dados (DPO) possua conhecimentos aprofundados da legislação e práticas de segurança da informação, visando a proteção de dados pessoais coletados pela empresa.

Desta forma, as atividades de um DPO consistem basicamente em:

  • Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e orientar sobre as providências;
  • Receber comunicações de órgãos reguladores e adotar as providências cabíveis;
  • Orientar os colaboradores envolvidos no tratamento e manuseio de dados pessoais dos usuários;
  • Orientar os colaboradores e prestadores da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais dos usuários;
  • Manter registros de todas as práticas de tratamento de dados pessoais conduzidas pela empresa, incluindo o propósito de todas as atividades desenvolvidas.

O nosso escritório possui profissional com certificação de Data Protection Officer, ficando à disposição para o oferecimento desse serviço, quando a empresa não tenha alguém preparado para a função.



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