Menu

Notícias & Publicações Jurídicas

Notícias

Inserido em: 05/03/2020

Debatedores divergem sobre efeito da MP do Contrato Verde e Amarelo

Precarização do trabalho, capacidade de gerar novos empregos e desregulamentação de alguns setores foram alguns dos pontos divergentes entre os debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (2), sobre a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo. A MP 905/2019 cria um programa para estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. O texto já recebeu mais de 1,9 mil emendas de parlamentares e aguarda a votação do relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ) na comissão mista. A medida perde a validade no dia 20 de abril.

O debate foi coordenado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para realização da audiência.

De acordo com o texto, o Contrato Verde e Amarelo pode ter duração de até dois anos, com remuneração máxima equivalente a 1,5 salário mínimo — pelo valor atual, R$ 1.567,50.

Para o secretário-geral da Central da Classe Trabalhadora (Intersindical), Edson Carneiro Índio, a proposta do governo representa um regime que põe fim aos direitos trabalhistas e à segurança jurídica da legislação. Ele pediu que o Congresso Nacional devolva a MP ao criticar alguns dispositivos do texto, entre eles o que reduz o adicional de periculosidade de 30% para 20% e o que autoriza o trabalho aos sábados, domingos e feriados. Índio criticou ainda os pontos que sugerem a desoneração da folha de pagamento das empresas reduzindo a contribuição patronal do FGTS de 8% para 2% e o que trata da diminuição da multa do fundo que o trabalhador recebe no momento da demissão, que passa de 40% para 20%.

— Um trabalhador que vai ser contratado pelos R$ 1,5 mil, a empresa, ao longo de um ano, teria que recolher de Fundo de Garantia R$ 1.560. Se esse trabalhador for demitido ao término do contrato, mais a multa de 40%, só de Fundo de Garantia ele receberia em torno R$ 2,2 mil. Com a Carteira Verde e Amarela, a empresa vai recolher 2%, quando chegar ao fim do contrato o trabalhador vai ser demitido e vai sair com R$ 400 — exemplificou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), José Antonio Pastoriza Fontoura, definiu a MP como um ataque à autonomia e independência técnica dos auditores. Entre os dispositivos que contrariam o desempenho da auditoria fiscal, segundo ele, estão a mudança dos critérios da dupla visita, que passaria a virar regra e não mais a exceção, e o procedimento especial de fiscalização, que seria disciplinado pelo Ministério da Economia, o que, para Fontoura, caracteriza a uniformização de jurisprudência com a possibilidade de a Secretaria do Trabalho legislar em matéria de direito do trabalho.

— Altera a política de inspeção do trabalho no Brasil, criando um sistema de inspeção sem inspeção. Centrado na fiscalização orientadora. Ou seja, vamos virar uma espécie de advogados de empresa, orientando os empregadores naquilo que eles já estão carecas de saber há horas do seu dever a cumprir. É um absurdo — disse.

Já para o subsecretário de Capital Humano do Ministério da Economia, Rodrigo Zerbone, a MP 905 vai estimular a participação do setor privado no programa de Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e Emprego, criado em novembro do ano passado, por meio de decreto presidencial (Decreto nº 10.110 de 2019). O programa prevê a capacitação de 2 milhões de profissionais para qualificações efetivamente exigidas pelo mercado, com a criação de eixos de trabalho e ações específicas a serem implementadas pelo governo federal em parcerias com estados, municípios e setor privado.  A medida provisória, segundo Zerbone, vai permitir colocar em prática mecanismos que adeque a demanda das empresas por profissionais capacitados.

— Nessa política de qualificação profissional que a gente espera conectar com aqueles que forem fazer parte, que tiverem sob Contrato Verde Amarelo, tem uma previsão que essas pessoas vão ter acesso prioritário a ações de qualificação profissional. E aí, dependendo da versão final que sair do parlamento, a gente faz a integração por meio da regulamentação com as ações que a gente tem. E a nossa expectativa é que nas próximas ondas de pactuação a gente possa ainda incrementar esses números e essas ofertas de cursos de qualificação para os trabalhadores — afirmou.

Bancários

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, alertou sobre os dados que indicam a lucratividade dos maiores bancos com atuação no Brasil. De acordo com ela, o lucro líquido de 2019 dessas instituições foi de R$ 108 bilhões, 30% a mais que em 2018. Diante de um cenário de crise econômica no país e de lucratividade dos bancos, ela argumentou ser contraditória uma proposta que apresente mudanças na jornada de trabalho dos bancários e retire a autonomia dos sindicatos nas negociações dos acordos coletivos. Juvandia também se disse contrária aos dispositivos que retiram dos bancos públicos o pagamento do seguro desemprego e do abono salarial.

— Hoje 40% dos municípios brasileiros não tem agências bancárias. E se não houvesse bancos públicos, esse número chegaria a 57%. Ou seja, 917 municípios no Brasil só têm agências bancárias de bancos públicos. Onde os bancos privados não irão porque eles não acham atraente, lucrativo, não é econômico e não é rentável para eles. Eles estão nas regiões onde eles podem lucrar mais. Eu imagino a pessoa sacando o abono salarial. Onde? Em que agência elas vão sacar? — questionou.

Corretores

Apesar de se colocar a favor das propostas do governo que tenham como objetivo a geração de empregos, o vice-presidente da  Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor), Alexandre Milanese Camillo, criticou a MP 905 por revogar a Lei nº 4.494, de 1964, que regulamenta o setor.  Antes da medida, nenhuma pessoa sem registro profissional na Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderia trabalhar como corretor de seguros. Ele informou que, após sucessivos diálogos com parlamentares e com o relator da MP, foi possível avançar no relatório e atender as demandas do setor.

— Nós conseguimos no relatório ter a volta da a Lei 4.494/1964 com uma nova redação adequada aos tempos atuais com bastante clareza, permitindo novamente que a atividade atue dentro de uma regulamentação — disse.

Já o procurador-chefe da Susep, Igor Lourenço, manifestou preocupação com as mudanças feitas no relatório que dizem respeito ao setor de seguros privados. Para ele, a medida, da forma como foi originalmente apresentada pela equipe econômica, não tinha o objetivo de extinguir profissionais dessa categoria, mas oferecia ao segmento a possibilidade de auto-regulamentação com a desburocratização do setor e a constituição de profissionais capacitados para atender o consumidor. Para ele as mudanças feitas no relatório trazem insegurança jurídica ao transferir às entidades privadas o poder para regulamentar toda a atividade.

— Ao invés de a gente avançar com o processo de desregulamentação a gente está retroagindo com um processo de regulamentação restrita e transferindo do estado brasileiro para uma entidade privada o poder, que talvez seja um dos principais poderes que caracteriza a administração pública, que é o poder de polícia. A proposta então está transferindo às entidades reguladoras o poder de fiscalização e de punição de todo segmento de atividade de corretagem. E não só aquelas que estão associadas — alertou.

Voltar

Gostou do nosso conteúdo?

Registre-se para receber mais.

Desenvolvido por In Company
EnglishPortuguese

 

Fale conosco
Fale conosco