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Soluções jurídicas / Compliance nas Relações do Trabalho e LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida por LGPD, representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e da privacidade no Brasil, e entrará em vigor a partir de agosto de 2020.

Desde logo, todas as instituições públicas e privadas terão que investir em cibersegurança e implementar sistemas de compliance efetivos para prevenir, detectar e remediar violação de dados pessoais.

A adoção da Política de Data Compliance poderá ser considerada como critério atenuante das penas que podem chegar a 50 milhões de reais.

Entenda como nosso escritório pode auxiliar a sua empresa a se adequar a esta nova realidade:

 



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